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Destaque do Dia
A Comissão de Finanças e Tributação recebeu ontem o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, para prestar esclarecimentos sobre o relatório de execução orçamentária do quarto bimestre de 2019 e o relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre. Os dados apresentados mostram que, até setembro, o Estado fechou as contas com superávit graças ao aumento de arrecadação, de cerca de 13,6% em relação ao mesmo período do ano anterior, resultado que dificilmente vai se repetir, conforme o secretário.
A arrecadação do Estado até setembro foi de R$ 28,93 bilhões e a estimativa é de que feche o ano em mais de R$ 38,8 bilhões. No entanto, o secretário prevê que o desempenho de crescimento da arrecadação, acima de dois dígitos (13,6%) não se manterá no próximo ano, já que os demais estados do país não estão crescendo. Além disso, o repasse dos impostos e contribuições federais está caindo. “Houve um decréscimo de 2% este ano, um quadro que reflete a situação do país inteiro”, explicou Eli.
Durante a sua fala, o secretário destacou que o Estado está trabalhando com muita cautela porque ainda há um déficit para o ano que vem de R$ 1 bilhão em função de que a despesa autorizada do Estado, não cabe no orçamento e, afirmou que a dívida, no início de 2019, somava R$ 2,5 bilhões e que R$ 1 bilhão será “carregado” para o orçamento do próximo ano, que foi elaborado “sem maquiagem”, segundo ele.
Com exceção da Assembleia Legislativa, que reduziu as despesas do período em 1,2%, todos os demais poderes tiveram aumento de despesas no período, inclusive o Executivo. A Defensoria Pública aumentou os gastos em 26,9%; o Ministério Público em 8,8%; o Tribunal de Justiça em 1,3% e o Executivo em 1,5%. A despesa com pagamento de aposentados, por sua vez, aumentou 6,3%.
Paulo Eli justificou o aumento dos gastos do Executivo, em função da aplicação de 5,1% a mais em educação, para cumprir o percentual de 25% da arrecadação descontando o pagamento de servidores inativos, e dos restos a pagar na área da saúde. “O pagamento da dívida está sufocando financeiramente o estado hoje”, disse.
Arrecadação subestimada
O deputado estadual, Milton Hobus (PSD), afirmou ao secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, que os dados apresentados mostram que a arrecadação para 2020 está subestimada na Lei Orçamentária Anual, com previsão de R$ 34 milhões, e solicitou uma reunião específica com o secretário para tratar do assunto. Eli concordou em debater a LOA e explicou que o orçamento foi elaborado com uma previsão realista de receita, que considera o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e a inflação. Hobus analisou que o excelente resultado da arrecadação do Estado é que está salvando as contas públicas, sendo graças ao trabalho de fiscalização que tem sido feito e ao crescimento da economia de Santa Catarina.
Classificação de pagador
O deputado estadual, Marcius Machado (PL), perguntou ao secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, como o Governo pretende reverter a nota C na classificação como pagador de dívidas para obtenção de financiamentos. Eli explicou que o Estado está impedido de contrair novos financiamentos em função da classificação de nota C e do não cumprimento dos 25% constitucionais em educação, por considerar os inativos no cômputo, por isso está sendo feito “um esforço de Hércules” segundo ele, para atender a recomendação do Tribunal de Contas quanto a esse quesito. Quanto à nota, o secretário informou que trabalha para obter a nota B até o final do ano.
Mérito da Assembleia
Durante a explanação do secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, o presidente da Comissão de Finanças do parlamento, deputado Marcos Vieira (PSDB), afirmou que a Assembleia Legislativa contribuiu para o desempenho positivo das finanças do Estado. “O secretário tem dito que dificilmente haverá três anos seguidos com crescimento de receita acima de dois dígitos, mas nós vamos continuar fazendo o nosso esforço, vamos continuar trabalhando”, frisou. O parlamentar também elogiou a Alesc por ter sido o único órgão que efetivamente reduziu as despesas. “O deputado Julio Garcia tem feito um excelente trabalho de enxugamento da máquina administrativa”, disse Vieira.
Prisão em 2ª instância
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após a condenação em segunda instância. A deputada federal Caroline De Toni (PSL) é a relatora da proposta aprovada. O texto aprovado modifica os artigos 102 e 105 da Constituição Federal estabelecendo a prisão após condenação em segunda instância. “Estes artigos trazem o trânsito em julgado para a segunda instância e tornam os recursos aos tribunais superiores uma espécie de ações revisionais, ou seja, na prática após a condenação em segunda instância, ocorre o trânsito em julgado e o réu deve iniciar o início do cumprimento da pena”, explicou a Caroline. O papel da deputada catarinense foi de grande importância, já que através de seu relatório, os demais parlamentares se convenceram da aprovação.
Segurança jurídica
A alteração permitirá a execução imediata das decisões condenatórias confirmadas em grau de recurso, seja pelos tribunais de justiça dos estados, seja pelos tribunais regionais federais. Para a deputada federal, Caroline de Toni (PSL), o texto traz segurança jurídica e celeridade processual. “Esta é a nossa parcela de contribuição no trabalho de combate à impunidade. Vamos acabar com a morosidade da justiça brasileira!”, garante Caroline. A PEC da Prisão em Segunda Instância será analisada agora por uma Comissão Especial, antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.
Outdoors em Joinville
O deputado federal, Darci de Mattos (PSD), espalhou outdoors por Joinville, onde defende o pacote anticrime do ministro, Sérgio Moro, além da prisão em segunda instância. Mattos também participou da comissão que analisou o projeto. Na imagem do outdoor, aparece o próprio Mattos, entre o ministro Moro e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Estacionamento em Mafra
O Ministério Público de Santa Catarina recomendou ao município de Mafra a anulação do contrato com o Rotary Club Rio Negro-Riomafra e a promoção de uma nova licitação para exploração do serviço de estacionamento rotativo na cidade. No documento, acatado pela Prefeitura, a 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Mafra apontou uma série de ilegalidades na contratação da entidade, como a participação da Secretária de Saúde e do esposo dela no quadro social e na diretoria da entidade contratada, a subcontratação de uma empresa particular para executar a totalidade dos serviços, a exigência de que essa contratasse uma funcionária que é sobrinha da Secretária de Saúde, além da própria irregularidade na modalidade de seleção da delegatária do serviço público, realizada sem licitação.
A contratação
De acordo com o texto da recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, a entidade foi contratada de forma irregular, pois, ao invés de fazer uma licitação, como, em regra, exigem as normas regentes para a delegação de serviços públicos propriamente ditos, o município de Mafra optou por fazer um chamamento público, instituto previsto na Lei 13.019/2014, que não se destina a tal finalidade. Segundo o MF, a entidade subcontratou por sua livre escolha uma empresa particular para executar o serviço em sua integralidade, o que poderia, em tese, configurar fraude ao dever de licitar, uma vez que, nessas condições a contratação de um particular para a execução total dos serviços, o próprio município poderia fazê-lo sem intermediários, via licitação, e com vantagens ao erário.
Na coluna exclusiva dos assinantes
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– Deputado Sargento Lima discute o projeto de Proteção Social em Brasília;
– Naatz já teria os votos para aprovar o fim da TPA;
– Deputado responde a acusações feitas pelo prefeito de Governador Celso Ramos;
– Votação do pedido de cassação de Maikon Costa promete agitar a Câmara de Florianópolis
– Defensoria analisa aplicação da decisão do STF que impede a prisão em segunda instância em processos em Santa Catarina;
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– Moisés visita a Alesc em claro recado a Júlio Garcia;
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