O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) divulgou a lista definitiva de 7.542 credores habilitados para receber precatórios por meio de acordos diretos com o estado. A modalidade permite que o credor aceite um desconto sobre o valor que tem a receber para antecipar o pagamento.
O edital prevê inicialmente R$ 36,8 milhões para os pagamentos. A expectativa, porém, é que mais de R$ 280 milhões sejam destinados aos acordos até junho de 2027, quando termina o prazo de validade do edital.
Os credores puderam escolher entre cinco opções de desconto, que variam de 20% a 40%. A ordem dos pagamentos será definida pelo percentual de deságio escolhido. Quem aceitou o maior desconto terá prioridade.
Assim, os pagamentos começarão pelos credores que concordaram com 40% de desconto, seguidos daqueles que optaram pelos percentuais menores. A liberação dos valores também dependerá dos recursos disponíveis na conta destinada aos acordos e dos repasses mensais feitos pelo Estado.
As propostas habilitadas permanecerão válidas até um ano após a publicação do edital de convocação (08/06/2027) ou até a contemplação de todos os habilitados, o que ocorrer primeiro.
O valor destinado aos pagamentos ainda poderá aumentar. Isso depende do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.873, que discute as regras de repasses previstas na Emenda Constitucional 136/2025.
Os credores podem acompanhar a situação dos pagamentos por meio da consulta pública de acordos, que é atualizada mensalmente após a disponibilização dos recursos.
O TJSC também alerta que, se um precatório for pago pela ordem cronológica normal antes de ser contemplado pelo acordo, a proposta será desclassificada. Se o pagamento cronológico for apenas parcial, o acordo continuará valendo sobre o saldo restante.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou pelo telefone (48) 3287-2980.
Acesse o nosso Canal no WhatsApp!
Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.
Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do Santa Catarina em Pauta.
Acesse e siga agora:
https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t
E NÃO ESQUEÇA DE ATIVAR O SININHO PARA RECEBER TUDO EM TEMPO REAL!
