Caso Orelha: MP expõe possível erro histórico da Polícia Civil; Caiado em SC; Viva Rio é convocada em BC – E outros destaques
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Programas de recuperação fiscal: incentivo econômico à sonegação fiscal
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Justiça anônima de Santa Catarina: exemplo para o Brasil
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) instituiu, mediante a Resolução n. 7, de 07/05/2025, a Vara Estadual de Organizações Criminosas, cuja função jurisdicional será “processar e julgar as ações penais referentes a ilícitos praticados por organizações criminosas, definidas no § 1º do artigo 1º da Lei nacional nº 12.850, de 2 de agosto […]
Os novos vereadores e a independência das Câmaras Municipais
No dia 1º de janeiro deste ano, as casas legislativas municipais receberam novos membros: os legisladores municipais. Nos próximos quatro anos, esses agentes políticos terão a atribuição de elaborar as leis municipais e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Essas são as razões que justificam a existência do Poder Legislativo municipal. O Poder Executivo deve […]
O ministro Alexandre de Moraes não poderá participar do julgamento do ex-presidente Bolsonaro
Na ordem constitucional brasileira, a imparcialidade do juiz é um dos valores que fundamentam a organização do Poder Judiciário. É uma garantia do jurisdicionado no Estado Democrático de Direito, que deriva dos direitos fundamentais ao julgamento pela autoridade competente (princípio do juiz natural), ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e à vedação ao […]
Amurel reúne gestores públicos em simpósio sobre início e fim de mandatos
O Simpósio Início e Fim de Mandato: Responsabilidades e Desafios na Gestão Pública, reuniu prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, assessores e acadêmicos interessados em governança pública. O evento foi promovido pela Prefeitura de Tubarão, AMUREL, CIM-AMUREL, CISAMUREL-SC e FENACONP nesta quinta (21) na Arena Multiuso Prefeito Estêner Soratto da Silva, A abertura foi realizada pelo […]
Proposições legislativas que afetam o STF
Na última quarta-feira (09/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou um pacote legislativo que visa limitar os poderes do STF: a) a PEC 28/2024 que permite ao Congresso suspender decisão do STF até quatro anos; b) a PEC 8/2021 que veda decisões individuais para suspender leis ou atos de presidentes […]
A defesa da causa ambiental é tarefa de todos
Nos últimos dois meses, o Brasil foi dominado por grandes labaredas de fogo que sacrificaram gigantescas áreas dos biomas da Amazônia e do Pantanal. A fumaça produzida se espraiou por diversos estados brasileiros, causando sérios problemas de saúde pública, inclusive com interrupções de atividades econômicas e sociais. Essa situação ambiental traumática demonstrou o quanto o […]
Um novo marco legal na doação de órgãos para transplante – Coluna do Noel Baratieri
No Brasil, a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. […]
Atraso nos pagamentos: conduta ilícita e reprovável da Administração Pública – Coluna do Noel Baratieri
No Brasil, os contratados, depois de assinado o contrato administrativo decorrente de licitação, prestam o serviço, executam parcelas de obra pública ou entregam a mercadoria pretendida pelo ente público. Certificado pela Administração Pública que o contrato foi cumprido, surge a obrigação de pagamento para o contratado. Entretanto, tem-se verificado que, em determinados entes federativos, essa […]