PEC para facilitar ajuda mútua entre municípios em caso de calamidade pública avança na Alesc
A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc aprovou nesta terça-feira (22) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que acrescenta na Constituição do Estado a possibilidade de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses e de outros estados com a finalidade de cooperação institucional […]