Decreto que alterou regulamentação do Plano Diretor de Florianópolis é alvo de ação do MPSC
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra os artigos 13 e 14 do Decreto Municipal n. 27.952/2025, que alterou a regulamentação do Plano Diretor de Florianópolis. A ação alega que o texto do decreto extrapola os limites legais ao alterar regras urbanísticas sem respaldo legislativo e […]
Quem ganha com o atraso da revisão do Plano Diretor de Florianópolis?
A Capital catarinense aguarda com grande expectativa a votação da revisão do Plano Diretor. Ao aprovar o projeto, a Câmara de Vereadores permitirá a ampliação da vocação comercial da cidade, a legalização de ruas – situação que dará mais conforto e segurança para muitas famílias – além de destravar grandes obras, sobretudo, de investimentos privados […]