Prefeita denuncia demora no atendimento a pacientes com câncer; O nome que agrada Jorginho para a Fazenda; MDB e PSD podem formar um bloco na Alesc entre outros destaques
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STF assegura efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias – Coluna do Noel Baratieri
A União, durante anos, exigiu imposto de renda (IR) sobre pensões alimentícias. O pensionista era obrigado a pagar aquele tributo federal. Essa cobrança tributária foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a sua incidência implica em dupla tributação injustificada, o que configura a inconstitucionalidade. Em junho deste ano, o STF, no julgamento […]