Proposições legislativas que afetam o STF

Na última quarta-feira (09/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou um pacote legislativo que visa limitar os poderes do STF: a) a PEC 28/2024 que permite ao Congresso suspender decisão do STF até quatro anos; b) a PEC 8/2021 que veda decisões individuais para suspender leis ou atos de presidentes […]

João Rodrigues quer disputar o Governo de SC; As movimentações no governo Topázio; Deputado descontente reclama do próprio partido, entre outros destaques

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