Mesmo sob forte risco de ilegalidade, Carmen Zanotto propõe e sanciona projeto de lei

Proposto pelo Executivo, com parecer favorável emitido pelo jurídico da Câmara e aprovado pelos vereadores por unanimidade, a prefeita Carmen Zanotto sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 648/2025, mesmo sob fortes indícios de inconstitucionalidade. O projeto cria um novo fundo que receberá verbas provenientes de honorários advocatícios destinados aos procuradores do município, instituindo a […]