Acesse o nosso Canal no WhatsApp!
Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.
Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do SCemPauta.
Acesse e siga agora:
https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t
E NÃO ESQUEÇA DE ATIVAR O SININHO PARA RECEBER TUDO EM TEMPO REAL!
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares as contas da XV Festa Estadual do Churrasco, realizada em maio de 2023 pela Prefeitura de Bom Retiro, e aplicou multa ao ex-prefeito responsável pela gestão do evento. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte no Processo nº TCE 24/80001797, sob relatoria do conselheiro Luiz Roberto Herbst, durante sessão virtual realizada entre os dias 8 e 15 de maio deste ano.
A apuração teve início após a instauração de procedimento para verificar possíveis irregularidades na organização da festa. Conforme análise da Diretoria de Contas de Gestão (DGE), foram identificadas falhas relacionadas ao planejamento do evento, movimentação de recursos públicos em contas bancárias de particulares, deficiência nos controles internos e inconsistências na prestação de contas. Entre os pontos apontados está a ausência de comprovação sobre a destinação da carne excedente adquirida com recursos públicos.
Ao analisar o caso, o relator acompanhou integralmente o entendimento técnico do tribunal e destacou que a falta de documentação compromete a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos. Segundo o voto, as falhas identificadas afrontam princípios da administração pública, como legalidade, transparência, eficiência e economicidade. O conselheiro também entendeu que não houve prescrição e manteve a responsabilização do gestor pelas irregularidades remanescentes.
Com a decisão, o ex-prefeito foi multado em R$ 4.586,74 por duas irregularidades: a falta de comprovação da destinação da carne excedente e as falhas de planejamento, controle e gestão dos recursos utilizados no evento. O responsável terá prazo de 30 dias para comprovar o pagamento ou apresentar recurso. O TCE/SC reforçou que eventos públicos devem observar critérios rigorosos de planejamento, controle e transparência na utilização de recursos públicos.
