A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 744/2025, de autoria do governo do Estado, que institui a Política de Alfabetização do Território Catarinense (PATC). A proposta estabelece ações integradas entre Estado, municípios e instituições privadas de ensino com o objetivo de garantir a alfabetização das crianças matriculadas na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental. Entre as metas previstas está assegurar que todos os estudantes estejam alfabetizados até o final do 2º ano, além da realização de avaliações estaduais e da criação de um sistema de monitoramento de indicadores educacionais. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Maurício Peixer (PL), que também acolheu uma emenda substitutiva do Executivo.
Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram o PL 730/2025, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que autoriza mulheres maiores de 18 anos residentes em Santa Catarina a adquirir e portar armas de eletrochoque de baixa potência para fins de legítima defesa. O texto prevê exigências como apresentação de antecedentes criminais, laudo psicológico e participação em curso de orientação técnica. Outro projeto aprovado foi o PL 135/2026, do deputado Carlos Humberto (PL), que cria a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua, condicionando a prioridade em programas estaduais à adesão a ações de acolhimento e assistência social. A matéria recebeu emenda substitutiva para adequação à legislação vigente.
A CCJ ainda deu parecer favorável a propostas que tratam da isenção de cobrança pelo uso das faixas de domínio das rodovias estaduais para redes de distribuição de energia elétrica, da regulamentação dos serviços de capelania e assistência religiosa em instituições civis e militares e da criação de um programa de valorização das entidades de tiro desportivo. Também foi aprovado projeto que amplia o prazo de contratação temporária na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), além de alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) para modernizar procedimentos administrativos e processuais da Corte.
Além dessas matérias, o colegiado aprovou projetos relacionados à conscientização sobre drogas, proteção animal, combate à discriminação etária e reconhecimento de manifestações culturais catarinenses. Entre eles estão a criação da Semana Estadual de Combate à Discriminação Etária, da Semana da Virada Animal e da Semana de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas, além do reconhecimento da Dança da Chica Pelega e das festas dos pescadores como patrimônios culturais imateriais do Estado. Também foi aprovado parecer pela manutenção do veto do governo ao projeto que previa matrícula antecipada para estudantes com deficiência na rede de ensino catarinense.
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