O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) apontou que o Estado ainda não executa integralmente os recursos previstos para ações de prevenção e mitigação de desastres naturais. Dados analisados pela Corte mostram que, em 2025, foram aplicados R$ 108,46 milhões dos R$ 207,13 milhões destinados ao Programa 730 – Gestão de Riscos, o equivalente a 52,37% da dotação orçamentária. No primeiro quadrimestre de 2026, a execução alcançou 16,26% dos R$ 245,39 milhões previstos. Diante do cenário, a Primeira Câmara do TCE decidiu comunicar os resultados à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público de Santa Catarina e ao Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil, além de determinar o acompanhamento da execução ao longo deste ano.
Apesar das ressalvas, o Tribunal destacou que os investimentos realizados em 2025 representaram o maior volume executado na área nos últimos dez anos. Segundo o conselheiro José Nei Ascari, relator do processo, houve avanço significativo em relação aos exercícios anteriores, mas ainda persiste uma diferença entre os valores planejados e a efetiva implementação das políticas públicas. “Apesar do avanço significativo — as despesas liquidadas foram as maiores dos últimos 10 anos —, permanece o descompasso entre o planejamento orçamentário estadual e a efetiva implementação das políticas públicas de prevenção e mitigação de desastres naturais”, afirmou.
A análise técnica identificou que algumas ações estruturantes tiveram baixa ou nenhuma execução. Entre elas estão projetos relacionados à construção, ampliação e reforma de barragens, ao derrocamento do Rio Itajaí-Açu, à construção do canal extravasor de Salto Pilão, em Lontras, e ao desassoreamento de rios do Alto Vale do Itajaí. Segundo o relatório, essas intervenções envolvem elevada complexidade técnica, ambiental e operacional. O Tribunal também apontou possíveis dificuldades relacionadas à maturidade dos projetos, capacidade operacional, planejamento executivo e gestão contratual.
Por outro lado, algumas iniciativas apresentaram desempenho considerado positivo. As ações de projetos e obras preventivas em defesa civil alcançaram execução de 80,14%, enquanto as transferências para ações de proteção e defesa civil chegaram a 99,32%. Também tiveram destaque os investimentos em estudos para gestão de riscos e na operação e manutenção de barragens. A ampliação e modernização da rede de monitoramento e alerta, que não havia registrado execução em 2024, atingiu 75,65% em 2025. O TCE também recomendou avaliar a estrutura de pessoal da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, diante de indícios de possíveis limitações na gestão de recursos humanos que podem impactar a execução das políticas públicas do setor.
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