A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta segunda-feira (16) a continuidade da tramitação do projeto de lei que prevê a criação de pontos de apoio para entregadores que atuam por meio de aplicativos na capital catarinense.
A proposta é de autoria do vereador Bruno Ziliotto (PT) e estabelece que empresas como iFood, Rappi e 99Food sejam responsáveis pela manutenção de espaços destinados aos trabalhadores. Entre as estruturas previstas estão banheiros, micro-ondas, tomadas para recarga de celulares e internet, com o objetivo de oferecer melhores condições durante as jornadas de trabalho.
Após a aprovação na CCJ, Ziliotto comemorou o avanço do projeto. Segundo ele, a proposta permaneceu por meses sem andamento. “Depois de meses travado, finalmente temos uma boa notícia para os trabalhadores, que foram celebrados na pandemia, mas que enfrentam uma dura realidade de desregulamentação”, afirmou.
Durante a discussão na comissão, vereadores relataram ter sido procurados por representantes de empresas de aplicativos contrários à proposta. O tema gerou debate entre os parlamentares sobre a responsabilidade das plataformas em relação às condições de trabalho dos entregadores.
Na votação, foram favoráveis à tramitação do projeto os vereadores Bruno Ziliotto (PT), Ricardo Pastrana (PSD), Claudinei (Republicanos) e Rafinha (PSD). Votaram contra João Padilha (PL) e Manu Vieira (PL).
O projeto segue agora para análise da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público. Em seguida, será apreciado pela Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara.
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