O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que o Estado deve continuar recebendo alimentos e itens de higiene entregues por familiares de pessoas presas nas unidades prisionais catarinenses.
A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Direito Público, que rejeitou um recurso do governo estadual e manteve uma determinação já existente na Justiça.
A disputa começou após mudanças nas regras de entrada das chamadas “sacolas”, enviadas por familiares aos detentos. O Estado argumentou que as restrições adotadas durante a pandemia da Covid-19 já haviam sido revogadas e substituídas por novas normas voltadas à segurança dos presídios e ao combate à entrada de materiais ilícitos.
Os desembargadores, porém, entenderam que a obrigação de receber os produtos não estava vinculada apenas às medidas sanitárias da pandemia. Segundo o relator do caso, a decisão judicial determinou expressamente a retomada do recebimento de alimentos e produtos de higiene, independentemente das mudanças posteriores nas regras administrativas.
Ao votar pela manutenção da decisão, o magistrado destacou que processos anteriores já identificaram falhas no fornecimento de alimentação e de itens básicos pelo sistema prisional catarinense. Por isso, considerou que a complementação feita pelas famílias continua sendo importante para garantir condições mínimas aos presos.
O relator também afirmou que normas estaduais publicadas em 2024, ao preverem que a assistência material seja fornecida exclusivamente pelo Estado, acabam produzindo o mesmo efeito da proibição que já havia sido derrubada pela Justiça.
Além de manter a obrigação do Estado de receber os produtos enviados pelas famílias, a Câmara rejeitou um pedido para retirar ou reduzir a multa prevista em caso de descumprimento da decisão.
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