A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em sessão realizada na terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que prevê a criação de novas varas judiciais, cargos de magistrados e o reforço do quadro de servidores do Judiciário estadual. A proposta recebeu apoio da OAB/SC, que defende a ampliação da estrutura para reduzir a sobrecarga das unidades judiciais e melhorar a prestação jurisdicional.
O projeto cria duas varas de entrância especial, 11 varas de entrância final e transforma uma vara da comarca de Blumenau em entrância especial. Também prevê a criação de nove cargos de juiz de direito e amplia o quadro de apoio com novos cargos para analistas, oficiais de justiça, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais. Segundo o TJSC, a implantação ocorrerá de forma gradual, conforme a demanda, a disponibilidade orçamentária e o planejamento administrativo.
De acordo com a OAB/SC, cerca de 80% dos processos em tramitação estão concentrados no primeiro grau, cenário que motivou a defesa da ampliação da estrutura. O presidente da Seccional, Juliano Mandelli, afirma que a medida deve proporcionar mais agilidade aos processos e melhores condições de trabalho para magistrados, servidores e advogados. A justificativa do TJSC também aponta que comarcas como Araquari, Camboriú, Fraiburgo, Garopaba, Itapema, Ituporanga, Santa Rosa do Sul e São Lourenço do Oeste estão entre as regiões que demandam expansão da estrutura judiciária.
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