A Prefeitura de Florianópolis encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que atualiza a regulamentação do transporte por aplicativos na Capital. Elaborada com apoio técnico da Secretaria Executiva de Operações de Mobilidade, a proposta estabelece novas regras para plataformas, motoristas e veículos, com o objetivo de ampliar a segurança, a transparência e a qualidade do serviço prestado aos usuários. Entre as medidas previstas estão o credenciamento das empresas junto ao município, cadastro municipal para condutores, vistoria periódica dos veículos, contratação de seguro e a obrigatoriedade de os aplicativos informarem previamente o valor estimado da corrida, além da identificação do motorista e do veículo antes do embarque.
O projeto também amplia os mecanismos de fiscalização, permitindo ao município acompanhar o cumprimento das normas, aplicar penalidades em caso de irregularidades e receber dados estatísticos das plataformas para subsidiar o planejamento da mobilidade urbana. Segundo o secretário executivo de Operações de Mobilidade, Moacir da Silva, “além de trazer mais segurança para passageiros e motoristas, a regulamentação cria ferramentas para que o município acompanhe a operação do serviço e utilize informações estratégicas no planejamento da mobilidade urbana”.
A proposta foi construída com a participação de entidades representativas do setor, entre elas a Associação dos Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina (Amasc) e o Sindicato dos Motoristas por Aplicativos de Santa Catarina (Simasc), que manifestaram apoio ao texto. O projeto seguirá para análise e votação na Câmara Municipal e, caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, passará a disciplinar a operação do transporte por aplicativos em Florianópolis.
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