O Procon de Florianópolis iniciou uma operação para fiscalizar concessionárias e prestadoras de serviços quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 12.007/2009, que garante ao consumidor o direito de receber, anualmente, a Declaração de Quitação de Débitos.
A ação faz parte do trabalho permanente de fiscalização do órgão e busca assegurar mais transparência nas relações de consumo, além de garantir o cumprimento da legislação consumerista.
Pela lei, empresas públicas e privadas devem disponibilizar gratuitamente, em formato físico ou eletrônico, um documento que comprove a inexistência de débitos referentes ao ano anterior. A declaração possui o mesmo valor legal de recibos mensais de quitação.
Durante a fiscalização, o Procon notificou empresas para que informem como a legislação vem sendo aplicada aos consumidores de Florianópolis, apresentem documentos que comprovem o cumprimento da norma e detalhem os procedimentos adotados para garantir o acesso ao documento.
Segundo o diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva, a iniciativa busca assegurar um direito ainda pouco conhecido pela população. Ele destaca que a declaração anual pode evitar transtornos futuros ao consumidor, ao comprovar a regularidade dos pagamentos realizados ao longo do ano.
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