A Prefeitura da Capital lançou uma ferramenta eletrônica que automatiza a declaração e a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para contribuintes sediados em outros municípios, mas que realizam serviços com incidência tributária na capital catarinense.
Para facilitar a adaptação ao novo sistema, a Secretaria Municipal da Fazenda prorrogou, excepcionalmente neste mês de implantação, o prazo para declaração e recolhimento do imposto até 30 de junho de 2026, sem cobrança de juros ou multa. A partir de julho, voltam a valer os prazos regulares: a declaração deverá ser enviada até o dia 10 de cada mês e o pagamento efetuado até o dia 15.
A medida atende situações previstas na legislação federal, em que o ISS deve ser recolhido no município onde o serviço é efetivamente prestado, e não onde está localizada a empresa. Casos como os de serviços de vigilância, limpeza, construção civil e eventos estão entre os principais exemplos.
Com a integração nacional das notas fiscais eletrônicas de serviços, obrigatória desde janeiro deste ano, a nova plataforma realiza o cruzamento automático das informações registradas no Ambiente de Dados Nacional (ADN), identifica operações sujeitas à tributação em Florianópolis e gera instantaneamente a guia de recolhimento, dispensando o envio manual de documentos ao Fisco.
Segundo a Secretaria da Fazenda, além de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, a ferramenta também amplia a capacidade de fiscalização do município, permitindo identificar prestadores e tomadores de serviços com débitos pendentes e reforçando o combate à concorrência desleal.
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