O Governo de Santa Catarina sancionou, ao longo de junho, um conjunto de leis de autoria parlamentar que passam a integrar a legislação estadual. As novas normas contemplam temas relacionados à alimentação escolar, saúde pública, segurança no trânsito, direitos do consumidor, proteção animal, datas comemorativas e homenagens oficiais. Entre os destaques está a Lei 19.926/2026, que determina a inclusão de mel produzido em Santa Catarina nos cardápios da rede estadual de ensino. A legislação também prevê o cadastro de estudantes com alergia ao produto e a oferta de alternativas alimentares, além da realização de campanhas educativas sobre os benefícios do consumo de mel. Segundo o autor da proposta, deputado José Milton Scheffer (PP), a medida busca “promover a saúde e o bem-estar dos alunos, além de fortalecer a produção catarinense e incentivar práticas agrícolas sustentáveis”.
Outra norma sancionada é a Lei 19.928/2026, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que cria um programa estadual de incentivo à prática segura do “grau” e de outras manobras esportivas com bicicletas. A iniciativa é voltada principalmente para crianças e adolescentes e prevê espaços adequados para a prática esportiva, acompanhamento de profissionais especializados e ações de orientação sobre segurança no trânsito e uso de equipamentos de proteção. A legislação também estabelece que o poder público poderá incentivar grupos organizados, projetos sociais e eventos relacionados à modalidade.
Na área da saúde, a Lei 19.931/2026 institui o Novembro Acromático – Mês Preto e Branco de Mobilização e Conscientização contra a Dengue, campanha que passa a integrar o Calendário Oficial do Estado. Proposta pelo deputado suplente Adilson Girardi (MDB), a iniciativa será realizada em novembro, em sintonia com o Dia Nacional de Combate à Dengue, promovendo palestras, mutirões e ações educativas em escolas, unidades de saúde e comunidades para combater o mosquito Aedes aegypti e prevenir também casos de zika e chikungunya. Conforme a justificativa do projeto, a dengue representa um dos principais desafios de saúde pública em Santa Catarina.
Também entraram em vigor outras leis aprovadas pela Assembleia Legislativa. Entre elas, a revogação da exigência de aparelhos telefônicos para reclamações em agências bancárias; a criação do Dia Estadual do Bombeiro Comunitário e do Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas; o reconhecimento de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada; a denominação de “Lei Barbara Hartmann” para a legislação que estabelece multas relacionadas à prática da Farra do Boi; e a concessão do título de Cidadã Catarinense a Amanda Lyssa de Oliveira Crisóstomo.
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