O deputado federal Rafael Pezenti (MDB-SC) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê fiscalização federal obrigatória no processo de classificação das folhas de fumo comercializadas no país.
A proposta determina que a classificação do tabaco seja acompanhada por fiscais federais do Ministério da Agricultura e Pecuária, com o objetivo de garantir maior transparência, imparcialidade e segurança jurídica nas negociações entre produtores e indústrias fumageiras.
Embora a classificação do produto já seja regulamentada pela Instrução Normativa nº 10/2007 do Ministério da Agricultura, atualmente não há fiscalização sistemática nem sanções específicas para o descumprimento das regras.
Segundo Pezenti, o projeto busca assegurar o cumprimento dos critérios oficiais de classificação no momento da comercialização da safra, além de combater práticas consideradas irregulares, como o rebaixamento injustificado das classes de fumo e o chamado “recheio” dos fardos, quando folhas de qualidade inferior são misturadas ao produto para alterar artificialmente sua classificação.
O texto estabelece penalidades tanto para empresas quanto para produtores que descumprirem as normas. As indústrias que realizarem classificação em desacordo com os padrões oficiais poderão receber advertência e, em caso de reincidência, multas entre R$ 10 mil e R$ 50 mil por fardo, além da obrigação de indenizar os agricultores prejudicados. Já os produtores flagrados adulterando os fardos também estarão sujeitos a sanções, conforme a gravidade da infração.
O projeto inicia agora a tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado e sancionado, o Ministério da Agricultura terá prazo de 90 dias para regulamentar os procedimentos de fiscalização.
O Brasil é atualmente o maior exportador mundial de tabaco e o segundo maior produtor do planeta, atrás apenas da China. A atividade envolve cerca de 150 mil famílias produtoras, concentradas principalmente na Região Sul. Em Santa Catarina, segundo maior produtor nacional, aproximadamente 50 mil famílias de 188 municípios dependem da fumicultura como importante fonte de renda no meio rural.
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