O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicará, nesta semana, uma nova portaria que regulamenta o trabalho em feriados nas atividades do comércio. A norma, construída em processo de negociação tripartite com participação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), estabelece que, para a maior parte das atividades comerciais, o funcionamento em feriados dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), conforme determina a Lei nº 10.101/2000. A medida também revoga a Portaria nº 3.665/2023.
A nova regulamentação mantém autorização permanente para o funcionamento, sem necessidade de negociação coletiva, de atividades consideradas essenciais ou de interesse público, como farmácias, hotéis, restaurantes, bares, postos de combustíveis, padarias, salões de beleza, serviços funerários, feiras livres, agências de turismo, locadoras de veículos, entre outras. Para os segmentos não contemplados nessa relação, permanece obrigatória a previsão em convenção coletiva para o trabalho em feriados.
Outro ponto previsto na portaria trata das localidades onde não existam sindicatos representativos das categorias profissional ou econômica. Nesses casos, a negociação poderá ser realizada por entidades sindicais de grau superior, buscando evitar ausência de representação e garantir segurança jurídica para empresas e trabalhadores. Além disso, futuras alterações na lista de atividades autorizadas a funcionar em feriados deverão ser precedidas de consulta tripartite, com participação de representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.
Para o assessor jurídico-sindical da Fecomércio SC, Rafael Arruda, a regulamentação fortalece as negociações coletivas e oferece maior previsibilidade às relações de trabalho. “Caberá aos sindicatos, legítimos representantes das categorias econômicas e profissionais, estabelecer as diretrizes mais adequadas para o trabalho em feriados em cada região e atividade específica”, afirmou. Segundo a CNC, a medida representa um avanço ao ampliar a segurança jurídica e consolidar o diálogo entre os diferentes setores envolvidos.
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