O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) iniciou, em Jaraguá do Sul, a primeira etapa do Ciclo de Estudos do Controle Público da Administração Municipal – Edição Imersiva PAD, voltado à qualificação de agentes públicos responsáveis pela condução de Processos Administrativos Disciplinares (PADs). A capacitação será realizada ainda em Criciúma, Lages, Chapecó, Joaçaba e São Miguel do Oeste, mediante inscrição. A etapa inaugural reuniu 123 participantes.
A formação é ministrada pelos auditores fiscais de Controle Externo Geovane Eziel Cardoso e Vivian Chaplin Ganzo Savedra e aborda desde a instauração dos processos até a aplicação de eventuais penalidades, com foco na legislação e nos entendimentos da Corregedoria-Geral do TCE/SC. Entre os conteúdos estão produção de provas, oitiva de testemunhas, interrogatórios, julgamento, aplicação de sanções e análise de casos práticos. “A sociedade precisa de uma resposta, precisa de transparência na relação da administração pública com seus administrados. Percebemos que muitos municípios ainda não possuem a corregedoria instituída, e isso é um problema”, afirmou Geovane Eziel Cardoso.
Segundo o Tribunal, a iniciativa busca uniformizar procedimentos, fortalecer a atividade correcional e ampliar a segurança jurídica na condução dos PADs, observando princípios como contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade. Para Vivian Chaplin Ganzo Savedra, a capacitação é relevante porque “a qualquer momento, qualquer servidor do município ou de outro órgão público pode ser convocado a integrar uma comissão processante”.
O cronograma prevê novas etapas em Criciúma, nos dias 27 e 28 de julho; Lages, em 30 e 31 de julho; Chapecó, em 3 e 4 de agosto; Joaçaba, em 6 e 7 de agosto; e São Miguel do Oeste, em 19 e 20 de outubro. De acordo com o TCE/SC, a qualificação dos servidores pretende reduzir falhas processuais, fortalecer a legalidade e contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública nos municípios catarinenses.
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