O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou na Justiça para suspender os pagamentos restantes de um acordo firmado entre a prefeitura de Itapoá e o Porto Itapoá. O órgão também pede que mais de R$ 12,2 milhões já pagos sejam devolvidos aos cofres públicos por suspeita de irregularidades nos valores acertados.
A ação civil pública, com pedido de liminar, foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapoá após uma investigação apontar que o acordo, assinado em 2023 para encerrar uma disputa sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), pode ter sido firmado sem cálculos técnicos que comprovassem o valor da dívida.
O MPSC solicita à Justiça que suspenda imediatamente o pagamento das 21 parcelas que ainda restam, no valor de cerca de R$ 6,5 milhões. Além disso, pede ainda a anulação parcial do acordo e o ressarcimento de R$ 1,87 milhão que, segundo uma auditoria, teria sido recebido a mais pelo Porto Itapoá.
De acordo com o Ministério Público, a prefeitura reconheceu uma dívida superior a R$ 18,7 milhões, mas a investigação não encontrou documentos ou cálculos que justificassem esse valor.
A investigação começou após uma denúncia que questionava a devolução dos recursos ao terminal portuário. Durante a apuração, o MPSC recomendou que a prefeitura realizasse uma auditoria para revisar todos os valores envolvidos.
O trabalho foi feito por auditores fiscais do próprio município, que analisaram notas fiscais, depósitos judiciais, extratos bancários e outros documentos referentes ao período entre 2018 e 2023.
Segundo o relatório, o dinheiro que já estava depositado em juízo seria suficiente para atender tanto o município quanto o Porto Itapoá, sem necessidade de novos pagamentos pela prefeitura.
Os auditores também identificaram uma diferença de mais de R$ 2,1 milhões entre os valores registrados no acordo e aqueles encontrados nos documentos analisados. Além disso, concluíram que o Porto teria recebido cerca de R$ 1,87 milhão acima do que seria devido, conforme os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni afirma que a ação não busca rever a decisão do TJSC sobre as alíquotas do ISS, mas verificar se o acordo seguiu os critérios estabelecidos pela Justiça e se os valores pagos têm respaldo técnico.
“A transparência e a comprovação dos cálculos são essenciais quando estão em jogo recursos públicos. Se esses elementos não estão demonstrados, é necessária a atuação dos órgãos de controle”, destacou a promotora.
A disputa teve início em 2017, quando a prefeitura de Itapoá elevou de 3% para 5% a alíquota do ISS sobre parte dos serviços portuários. O Porto Itapoá contestou a medida na Justiça e, em 2020, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu que algumas atividades continuariam sujeitas à alíquota de 3% e outras permaneceriam em 5%, com os valores a serem apurados por meio de cálculos técnicos.
Em 2023, antes dessa apuração, município e empresa firmaram um acordo que reconheceu uma dívida de R$ 14,08 milhões, posteriormente corrigida para R$ 18,79 milhões. Até junho de 2026, a prefeitura já havia pago mais de R$ 12,2 milhões. Agora, o MPSC sustenta que o acordo foi celebrado sem comprovação técnica dos valores e pede à Justiça a suspensão dos pagamentos restantes e a devolução dos recursos que considera pagos indevidamente.
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