O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) defendeu maior transparência, rastreabilidade e fiscalização na aplicação de emendas parlamentares destinadas aos municípios. O tema foi discutido nesta quinta-feira (13), durante a etapa de Criciúma da 27ª edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que reuniu cerca de 200 participantes.
Na abertura do encontro, o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, afirmou que o Tribunal deve atuar não apenas na fiscalização e punição de irregularidades, mas também na orientação dos gestores públicos para a correta aplicação dos recursos.
“As emendas parlamentares ganham cada vez mais importância na receita dos municípios. Cabe ao Tribunal de Contas o papel de fiscalizar, de regular a aplicação desses recursos e de orientar o gestor público”, afirmou Ascari.
Segundo o conselheiro, o objetivo é garantir que os recursos sejam aplicados de acordo com os projetos para os quais foram destinados e efetivamente revertidos em benefícios para a população.
A capacitação reuniu integrantes do controle interno das prefeituras, assessores jurídicos, secretários municipais, vereadores e profissionais das áreas de contabilidade, convênios e prestação de contas. Ao longo da semana, cerca de 500 pessoas participaram das atividades.
O prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola Rodrigues, destacou a importância da aproximação entre os municípios e o TCE/SC para esclarecer dúvidas e aprimorar a gestão dos recursos. Segundo ele, as emendas representam atualmente uma importante fonte de obtenção de recursos para as prefeituras, mas podem apresentar dificuldades para os gestores.
A diretora-geral adjunta de Controle Externo do TCE/SC, Monique Portella, ressaltou que o volume de recursos envolvidos aumenta a responsabilidade dos órgãos públicos. Para ela, além da fiscalização, a atuação preventiva contribui para melhorar a governança e evitar problemas na execução das emendas.
O TCE/SC também apresentou o Painel Emendas Parlamentares, disponível desde julho na plataforma Farol TCE. A ferramenta reúne informações sobre recursos destinados por meio de emendas a ações e projetos em diferentes áreas de Santa Catarina.
Os dados disponíveis mostram que, entre 2022 e 6 de julho de 2026, foram destinados R$ 7,7 bilhões por meio de 21.564 emendas apresentadas por parlamentares. Os recursos chegaram a 2.054 entidades públicas e privadas, municipais e estaduais.
O volume de recursos destinados cresceu nos últimos anos. Em 2022, foram R$ 556,8 milhões; em 2023, R$ 737,3 milhões; em 2024, mais de R$ 1,1 bilhão; e, em 2025, R$ 1,9 bilhão. Em 2026, até o início de julho, o montante já alcançava R$ 1,4 bilhão.
A partir das emendas pagas em 2026, o painel permite acompanhar o percurso dos recursos desde a destinação até a aplicação, ampliando as possibilidades de controle social.
Durante a etapa de Criciúma, foram abordados aspectos jurídicos e normativos das emendas, prestação de contas no sistema e-Sfinge, além de questões contábeis e orçamentárias. O ciclo também trata de planejamento, execução financeira, transparência, controle interno, fiscalização, gestão de riscos e boas práticas.
O evento é organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC em parceria com diretorias do Tribunal e associações regionais de municípios. A iniciativa busca ampliar a capacitação dos gestores, reduzir falhas na administração municipal e fortalecer a atuação preventiva e orientadora do controle externo.
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