Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre órgãos públicos estabelece novas medidas para ampliar a fiscalização e a regularização ambiental de pousadas e outros meios de hospedagem em Urubici, na Serra Catarinense. O acordo foi elaborado diante do crescimento da atividade turística no município e da necessidade de aprimorar o planejamento territorial e a proteção de áreas ambientalmente sensíveis.
O documento reúne o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a prefeitura de Urubici, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Polícia Militar Ambiental. O acordo foi homologado pelo Conselho Superior do MPSC e já está em vigor.
A iniciativa começou a ser discutida no início deste ano, quando os órgãos identificaram a necessidade de ampliar a fiscalização e orientar os proprietários de empreendimentos turísticos. Na ocasião, também foi constatada a ausência de um mapeamento das áreas mais sensíveis do município.
Pelo acordo, o IMA e a Polícia Militar Ambiental realizarão fiscalizações de forma coordenada, priorizando empreendimentos com obras em andamento, localizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs), com indícios de supressão de vegetação nativa ou que apresentem maior potencial de impacto ambiental ou risco associado à atividade.
Cada órgão deverá realizar, no mínimo, 18 fiscalizações por mês. A previsão é que a avaliação dos empreendimentos identificados no levantamento seja concluída em até 24 meses.
As vistorias serão registradas em um sistema digital georreferenciado padronizado, com fotografias, coordenadas geográficas e informações sobre possíveis irregularidades. Os dados serão utilizados na elaboração de relatórios técnicos mensais encaminhados à Promotoria de Justiça.
A prefeitura de Urubici também deverá elaborar e manter atualizado um cadastro dos meios de hospedagem existentes no município. A implementação do cadastro deverá ser apresentada em até seis meses após a assinatura do TAC.
O município deverá ainda ampliar a divulgação de informações sobre os procedimentos necessários à regularização ambiental. A orientação será feita por meio de canais oficiais, redes sociais institucionais e rádios locais.
O acordo prevê também a celebração de uma parceria entre a Prefeitura e o IMA para compartilhamento de informações e produção conjunta de materiais educativos, como cartilhas e folders. A formalização da cooperação deverá ser comprovada em até três meses.
Segundo a promotora de Justiça da Comarca de Urubici, Vanessa Rodrigues Ferreira, a medida busca conciliar o crescimento do turismo com a preservação ambiental. A proposta, segundo ela, é conhecer melhor a realidade do território, identificar empreendimentos e áreas de maior sensibilidade e fortalecer as ações preventivas e fiscalizatórias.
O TAC estabelece ainda que o município não deverá emitir autorizações ou licenças ambientais que possam interferir na execução das medidas previstas no acordo, especialmente nos locais já mapeados ou que serão vistoriados conforme o cronograma.
Em caso de descumprimento das obrigações, o documento prevê multa diária de R$ 500 por obrigação, limitada a R$ 50 mil, ressalvadas as situações previstas no próprio acordo. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).
A construção do acordo contou com a atuação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), em conjunto com a Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici. O núcleo atua na negociação, mediação, conciliação e construção consensual de soluções entre instituições.
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