Contribuintes que tinham créditos com vencimento entre 14 e 24 de agosto e dependiam do antigo sistema tributário da prefeitura de Joinville, o TMI Web, poderão emitir um novo documento de arrecadação com vencimento para 28 de agosto.
A decisão considera o período de indisponibilidade dos sistemas TMI Web e e-Pública, que passaram por migração para a implantação do novo sistema tributário e do Portal do Cidadão. A nova plataforma entrou em operação na segunda-feira (24).
Embora a migração tenha sido programada e comunicada previamente pela prefeitura, a decisão estabelece a possibilidade de regularização dos pagamentos para evitar prejuízos aos contribuintes que não conseguiram quitar os débitos durante o período de indisponibilidade.
Entre os créditos contemplados estão tributos e obrigações fazendárias, como ISS, IPTU e parcelas de dívidas. Também estão incluídas taxas da Secretaria do Meio Ambiente relacionadas a autorizações, licenças e certidões.
Os novos documentos de arrecadação podem ser emitidos pelo novo Portal do Cidadão. A plataforma reúne diferentes serviços municipais em um único ambiente.
Alguns serviços podem ser acessados sem login, enquanto outros exigem autenticação por meio da conta Gov.br. O procedimento é semelhante ao utilizado no portal de autosserviço da prefeitura e no aplicativo Joinville Fácil.
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