A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) aprovou ontem (8), uma série de medidas institucionais diante da crise envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal. As decisões foram tomadas em reunião conjunta do Conselho Seccional e do Colégio de Presidentes das Subseções. A entidade afirma defender a apuração integral dos fatos e, ao mesmo tempo, a observância do devido processo legal, com critérios de prova, prazos e procedimentos aplicados de forma isenta e sem seletividade.
Entre as medidas aprovadas está a realização de um ato público em defesa da Constituição e do Estado de Direito, marcado para 17 de setembro, às 14h, com participação da Seccional e das 53 subseções da OAB/SC. A entidade também decidiu criar uma Comissão Especial Temporária para acompanhar as respostas à Petição 16.704 e a manifestação do Plenário do STF sobre a Petição 16.662. O grupo deverá fornecer subsídios técnicos para a atuação institucional da Ordem.
Cobranças ao Senado e afastamentos
A OAB/SC também deliberou pelo encaminhamento de uma cobrança formal ao Senado Federal para que sejam analisados os pedidos de impeachment pendentes contra ministros do STF e contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet. A entidade afirma que a demora na tramitação desses processos contribui para um cenário de insegurança institucional. Também defende que autoridades citadas nos processos se abstenham de praticar atos que tenham relação direta com os casos, em respeito ao princípio da imparcialidade.
Entre as decisões está ainda o pedido de afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a OAB/SC, a medida tem fundamentos ético-principiológicos distintos da responsabilização pela via processual penal. A entidade também pretende solicitar ao Conselho Federal da OAB que adote, em âmbito nacional, a proposta de reforma do STF apresentada anteriormente pela Seccional catarinense.
Proposta de reforma do STF
A OAB/SC defende a publicidade dos atos, decisões e conclusões das apurações, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A exigência de transparência também é estendida pela entidade às investigações relacionadas ao Banco Master e à Operação Compliance Zero. A Ordem afirma ainda que a duração prolongada de inquéritos de natureza genérica, citando como exemplo o Inquérito 4.781/DF, em tramitação desde 2019, deve ser analisada à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo.
A proposta de reforma do STF defendida pela Seccional inclui mandatos fixos de 12 anos para ministros, em substituição à vitaliciedade, limitação de decisões monocráticas, mudança no processo de escolha dos integrantes da Corte, ampliação do quórum de aprovação no Senado para três quintos dos parlamentares e criação de um Código de Ética e Conduta. O documento foi elaborado a partir de estudo técnico iniciado pela OAB/SC em janeiro e encaminhado ao Conselho Federal por meio do Ofício nº 219/2026.
O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, afirmou que a entidade já vinha defendendo mudanças na estrutura do Supremo. “Desde janeiro, esta Seccional vem alertando o país sobre os riscos da concentração de poder no STF e cobrando mandato fixo, fim das decisões monocráticas e regras rígidas contra conflitos de interesse”, declarou. As deliberações tomadas em Santa Catarina serão encaminhadas ao Conselho Federal da OAB, ao qual a Seccional solicitará a convocação de uma sessão extraordinária para discutir uma posição nacional coordenada sobre as medidas.
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