O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu acompanhamento sobre a composição dos quadros de profissionais da educação nas redes públicas do Estado e dos 295 municípios catarinenses. O levantamento avaliou o cumprimento das metas relacionadas à ampliação do número de servidores efetivos, especialmente entre os profissionais do magistério. A análise considerou dados de agosto de 2025, informações do Censo Escolar, contratações temporárias realizadas em 2023 e 2024 e concursos públicos realizados entre 2019 e 2024. O relatório foi aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal, em agosto deste ano.
Os dados apontaram que apenas 13 municípios atendem atualmente à proporção entre professores efetivos e temporários prevista em seus planos de educação. Em contrapartida, 107 municípios possuem mais professores temporários do que efetivos, enquanto 46 não realizaram concurso para o cargo de professor desde, pelo menos, 2019, mesmo apresentando elevada dependência de contratações temporárias. Presidente Nereu aparece com 100% de professores efetivos, enquanto Barra Velha registra apenas 0,78% de efetivos e 99,22% de temporários. Também apresentam altos percentuais de contratos temporários Massaranduba, Tigrinhos e Monte Castelo.
Cenário das redes municipais
O acompanhamento identificou ainda casos em que as justificativas para contratações temporárias foram consideradas genéricas ou relacionadas a necessidades permanentes das redes de ensino. Segundo o relatório, a situação pode indicar uso inadequado desse tipo de vínculo, que deveria atender a situações excepcionais. A nova Lei do Plano Nacional de Educação, Lei Federal nº 15.388/2026, estabelece a redução progressiva dos profissionais do magistério sem cargo efetivo para, no máximo, 30% em cada rede pública. Atualmente, 67 municípios já estão abaixo desse percentual de temporários.
Como encaminhamento, o TCE/SC determinou a inclusão de 30 municípios na programação de fiscalizações dos exercícios de 2026 e 2027. A medida contempla administrações que apresentam elevado número de professores temporários, ausência de concursos recentes e justificativas consideradas inadequadas para as contratações. Também foi aprovada uma auditoria presencial em Papanduva, que não respondeu à comunicação encaminhada pelo Tribunal dentro do prazo estabelecido.
Monitoramento e orientação
O Tribunal também decidiu manter o acompanhamento dos quadros do magistério por meio dos Painéis de Controle Externo e de outras ferramentas tecnológicas. Municípios com menos de 70% de professores efetivos deverão prestar esclarecimentos sobre a realização de concursos públicos ou a convocação de candidatos aprovados em certames vigentes. Além disso, os 295 municípios catarinenses receberão orientações para aprimorar o preenchimento das informações do Censo Escolar, especialmente quanto à classificação dos vínculos dos profissionais da educação.
A atuação prevista pelo TCE/SC tem caráter preventivo e orientativo, com possibilidade de elaboração de planos de ação, acompanhamento dos resultados e, quando necessário, celebração de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs). O Tribunal informou que o acompanhamento terá continuidade nos próximos anos, com relatórios anuais destinados a verificar a evolução dos indicadores e as medidas adotadas pelos gestores para ampliar a presença de profissionais efetivos nas redes de ensino. A avaliação também deverá considerar as metas estabelecidas pelo novo Plano Nacional de Educação.
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