Mais de 400 famílias do loteamento conhecido como Balneário Pérola, em Passo de Torres, participaram neste sábado (19) de uma audiência pública sobre a regularização dos imóveis onde vivem. O encontro foi realizado às 16h, no Centro de Convivência da Terceira Idade, no Centro do município.
A reunião apresentou aos moradores as medidas previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, com a prefeitura de Passo de Torres e a empresa Mampituba Compra e Venda de Imóveis Ltda., responsável pelo loteamento.
A área foi regularizada como loteamento em 1979, mas parte dos terrenos foi posteriormente vendida por pessoas que tinham apenas a posse das áreas, sem serem proprietárias legais. Com isso, muitas famílias vivem há décadas nos imóveis sem conseguir obter o registro dos terrenos em seus nomes.
A situação também dificulta a implantação de infraestrutura. Segundo o MPSC, moradores enfrentam problemas como falta de água encanada, dificuldades para obter ligações de energia elétrica e ausência de ruas e calçadas adequadamente estruturadas. Há ainda o risco de disputas judiciais envolvendo a posse dos terrenos.
O TAC estabelece as diretrizes para a implantação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na área. O procedimento busca regularizar a situação jurídica e urbanística dos imóveis e, ao final, permitir que os moradores obtenham o registro dos terrenos, garantindo segurança jurídica sobre a propriedade.
Pelo acordo, a empresa Mampituba Compra e Venda de Imóveis Ltda. assumiu compromissos relacionados à condução do processo de regularização e às melhorias de infraestrutura. A empresa também se comprometeu a não contestar judicialmente o procedimento de regularização.
Durante a audiência, foram apresentados os detalhes do acordo, as etapas previstas e as condições para que os moradores interessados participem do processo de regularização.
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