O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um homem e uma mulher apontados como responsáveis pelo parcelamento irregular de uma área localizada na Rua Manoel Borges Vieira, em São João do Sul. O acordo prevê a regularização do loteamento, a suspensão de novas vendas de terrenos e o pagamento de mais de R$ 184 mil em indenizações.
Regularização da área
A medida foi adotada após um inquérito civil apurar que os responsáveis haviam promovido o parcelamento irregular e comercializado terrenos sem a regularização exigida pela legislação. Pelo acordo, assinado em 18 de setembro, os responsáveis terão um ano para providenciar projetos, licenças, autorizações e demais documentos necessários à aprovação definitiva do empreendimento e ao registro em cartório. Até a conclusão do processo, ficam suspensas vendas, promessas de venda, reservas ou transferências de terrenos na área.
A regularização é necessária para que os compradores possam obter a documentação definitiva dos imóveis e tenham maior segurança jurídica sobre a propriedade. A ausência de aprovação e registro também pode dificultar operações como financiamento, venda futura e obtenção de licenças para construção, além de gerar outras dificuldades relacionadas à ocupação e aos serviços públicos.
Indenizações e fiscalização
O TAC estabelece o pagamento de aproximadamente R$ 64,2 mil por danos ambientais ao Município de São João do Sul. Os recursos serão destinados à compra de equipamentos para reforçar a fiscalização urbanística e ambiental, incluindo computadores, tablets, celulares, impressoras e mobiliário. Também foi estabelecido o pagamento de R$ 120 mil por danos morais coletivos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
A 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio acompanhará o cumprimento das obrigações previstas no acordo. Em caso de descumprimento injustificado, está prevista multa diária de R$ 1 mil, além da possibilidade de cobrança judicial das medidas estabelecidas. Segundo a promotora de Justiça Andréia Tonin, a atuação busca também ampliar a prevenção e a conscientização sobre a necessidade de verificar a regularidade de imóveis antes da compra.
Controle sobre novas ligações
A atuação no caso também está relacionada a outro TAC firmado anteriormente entre o MPSC e o Município de São João do Sul. O acordo, celebrado em agosto, estabeleceu medidas para aprimorar a fiscalização de pedidos de ligação de energia elétrica e água, com verificação prévia da regularidade urbanística e ambiental dos imóveis.
Segundo o MPSC, a análise que antecedeu os acordos identificou que Passo de Torres, Praia Grande e Balneário Gaivota já contavam com mecanismos de fiscalização para essas situações, enquanto em São João do Sul havia indícios de autorizações sem a verificação necessária. O Município assumiu o compromisso de estruturar um setor específico para analisar os pedidos. O objetivo, conforme o Ministério Público, é evitar que novas ocupações irregulares recebam serviços públicos sem controle prévio, sem afetar imóveis que já possuem abastecimento de água ou energia e estão em áreas consolidadas.
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