O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) começa a operar na próxima terça-feira (13) a Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais, criada para concentrar os processos de cobrança judicial de dívidas dos municípios catarinenses. A nova estrutura pretende tornar a tramitação mais eficiente e reduzir a sobrecarga das comarcas.
A unidade foi instituída pela Resolução TJ nº 26/2026, aprovada pelo Órgão Especial em 16 de setembro. A instalação oficial está marcada para as 16h de terça-feira, na Unidade Presidente Coutinho (UPC), em Florianópolis, com a presença do presidente do tribunal, desembargador Rubens Schulz.
A nova vara resulta da transformação da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais (UREF), que já funcionava na Capital. A mudança faz parte de um processo de especialização do Judiciário catarinense e atende a diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para racionalizar a cobrança judicial de dívidas.
Um levantamento do TJSC indica que a estimativa de processos de execução fiscal municipal em um cenário de estadualização caiu de aproximadamente 782 mil, em 2024, para 498 mil, em 2026. A redução supera 36%. A demanda mensal projetada para a unidade especializada também diminuiu mais de 60% no período.
A partir de 13 de outubro, todas as novas execuções fiscais municipais deverão ser distribuídas à vara estadual. A unidade contará com um juiz titular, três juízes especiais designados para atuar em cooperação e equipes especializadas.
A transferência dos processos que já tramitam nas comarcas ocorrerá gradualmente, conforme cronograma a ser definido pela Presidência do TJSC e pela Corregedoria-Geral da Justiça. A migração incluirá etapas de triagem, revisão e organização dos dados processuais.
A mudança não abrange as execuções fiscais estaduais, que continuarão sob responsabilidade da Vara de Execução Fiscal Estadual.
A centralização também deve permitir que as comarcas liberem parte da capacidade de trabalho para outras áreas, como processos cíveis e criminais, casos de violência doméstica e demandas de família. A expectativa do tribunal é ampliar a padronização dos procedimentos e a produtividade na tramitação das ações fiscais.
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