O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que uma estudante de Medicina devolva R$ 176.252,40 ao Estado por valores recebidos por meio do Programa Universidade Gratuita nos anos de 2023 e 2024. A Corte julgou irregulares as contas relacionadas à concessão do benefício após identificar divergências entre as informações socioeconômicas declaradas pela beneficiária e os dados apurados durante a investigação.
O processo foi instaurado pela Secretaria de Estado da Educação (SED) após a identificação de possíveis omissões no cadastramento e nos recadastramentos exigidos pelo programa. Segundo relatório técnico do TCE/SC, não teriam sido informadas informações relevantes sobre a composição familiar, a renda e o patrimônio do grupo familiar, o que comprometeria a verificação dos critérios de elegibilidade para a assistência financeira.
Prazo para devolução e encaminhamento ao Ministério Público
A relatora do processo, conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, destacou que a concessão e a manutenção do benefício ocorreram com base em informações incompletas sobre a situação socioeconômica da estudante. Entre os pontos identificados na apuração estão a omissão de informações patrimoniais e financeiras, a existência de graduação anterior, a falta de declaração de renda proveniente do comércio habitual de produtos importados e divergências relacionadas à composição familiar e aos vínculos econômicos.
A decisão determina que a beneficiária comprove o recolhimento do valor ao Tesouro Estadual no prazo de 30 dias, contados da publicação do acórdão. Caso o pagamento não seja realizado, a dívida poderá ser encaminhada para cobrança judicial. O Tribunal também decidiu remeter cópia do processo ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para conhecimento dos fatos e eventual adoção das medidas cabíveis.
Outras devoluções de recursos públicos
Segundo o TCE/SC, as determinações de ressarcimento relacionadas a concessões irregulares de bolsas do Universidade Gratuita e do Programa de Assistência Financeira Estudantil do Ensino Superior de Santa Catarina (Uniedu) já ultrapassam R$ 1 milhão. A conselheira Sabrina Nunes Iocken afirmou que a atuação dos tribunais de contas também envolve prevenção e orientação para melhorar a execução das políticas públicas. Ela ressaltou a importância de as instituições de ensino esclarecerem aos estudantes os critérios dos benefícios e a necessidade de manter atualizadas as informações prestadas.
A decisão integra as ações de fiscalização sobre o uso de recursos públicos destinados à assistência estudantil. No caso analisado, o TCE/SC considerou que as informações identificadas durante a investigação não permitiram comprovar adequadamente o atendimento aos critérios socioeconômicos exigidos pelo programa, determinando a devolução integral dos valores recebidos.
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