Seis projetos de lei apresentados nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tratam de medidas relacionadas à proteção animal, segurança em espaços públicos, prevenção de conflitos nas escolas, riscos em competições esportivas e integridade em concursos públicos. As propostas foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa, começando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Um dos projetos, o PL 668/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), trata da proteção de cães e gatos utilizados como doadores de sangue. A proposta altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) e estabelece medidas para assegurar o bem-estar dos animais durante o processo de doação. Entre as regras previstas estão a proibição de métodos que provoquem sofrimento evitável e do confinamento permanente de cães e gatos com a finalidade exclusiva de fornecimento de sangue.
Outro texto, o PL 670/2026, apresentado pelo deputado Sérgio Guimarães (União), prevê a instalação adequada, a inspeção periódica e a manutenção de traves de futebol, balanços e outros equipamentos utilizados em parques, praças e escolas. A proposta busca prevenir acidentes relacionados à conservação dessas estruturas. Na justificativa, o autor cita ocorrências registradas neste ano em Itajaí e Criciúma, que resultaram na morte de duas crianças de 10 anos.
Na área da educação, o deputado Marcos da Rosa (PL) apresentou o PL 671/2026, que institui o Programa Estadual de Prevenção e Diálogo no Ambiente Escolar. O projeto estabelece diretrizes para ampliar a comunicação entre pais, estudantes, professores, gestores escolares e a rede pública estadual de ensino. Também prevê mecanismos para esclarecer dúvidas, receber manifestações da comunidade escolar e buscar soluções para conflitos.
A proposta inclui o incentivo à realização de palestras, seminários e outras atividades educativas relacionadas ao respeito à liberdade de consciência e à prevenção de constrangimentos motivados por divergências políticas, partidárias, religiosas e filosóficas.
Também relacionado ao ambiente escolar, o PL 674/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), trata da participação de pais ou responsáveis legais na vida escolar de estudantes quando estiverem submetidos a medidas protetivas de urgência. O texto prevê alternativas de atendimento e acompanhamento dos alunos, com o objetivo de evitar situações de constrangimento ou riscos decorrentes da exigência de presença simultânea de pessoas submetidas a ordens judiciais de afastamento.
A segurança em competições esportivas ao ar livre é o tema do PL 673/2026, também apresentado pela deputada Paulinha. A proposta estabelece deveres de prevenção, transparência e comunicação sobre riscos térmicos em eventos abertos à participação do público e com inscrição remunerada. A medida abrange provas como corridas de rua, maratonas, triathlons e circuitos de ciclismo, com foco na informação aos participantes sobre os riscos associados ao calor e a outras condições térmicas adversas.
O sexto projeto, PL 675/2026, igualmente de autoria da deputada Paulinha, trata da integridade nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Estadual. O texto prevê ações de prevenção de irregularidades e divulgação de informações sobre os processos seletivos. Segundo a justificativa da autora, a iniciativa tem caráter educativo e informativo e busca valorizar o mérito, promover a igualdade de oportunidades entre os candidatos e fortalecer a confiança nos concursos promovidos pelo Estado.
As seis propostas seguem agora para tramitação e análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa.
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