O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aplicou R$ 19 mil em multas a três ex-gestores da assistência social de Florianópolis por irregularidades na fiscalização de recursos públicos destinados ao atendimento da população em situação de rua. A decisão também determina que a atual administração corrija falhas na transparência e apresente informações sobre a cobrança de valores que devem ser ressarcidos aos cofres públicos.
As penalidades foram definidas pela Primeira Câmara do Tribunal no julgamento de uma representação sobre parcerias firmadas pela Prefeitura de Florianópolis com organizações da sociedade civil entre 2019 e 2024. O processo identificou demora na análise de prestações de contas, falta de providências para abertura de Tomada de Contas Especial e manutenção de parceria com uma entidade que apresentava apontamentos de fraude no uso de recursos públicos.
A ex-secretária de Assistência Social Maria Claudia Goulart da Silva recebeu duas multas de R$ 6.813,02, que somam R$ 13.626,04. As penalidades estão relacionadas à falta de análise tempestiva das prestações de contas e à ausência de instauração de Tomada de Contas Especial. Já os ex-secretários Edenice da Cruz Fraga e Leandro Antônio Soares Lima foram multados em R$ 2.725,21 cada um, pela manutenção de parceria com uma entidade que apresentava apontamentos de irregularidades na aplicação de recursos.
Além das multas, o Tribunal estabeleceu prazo de 90 dias para que a atual gestão da assistência social comprove a atualização das informações no sistema Bússola Social. A Controladoria-Geral do Município também deverá esclarecer os cálculos dos valores a serem devolvidos ao erário e informar quais medidas foram adotadas para cobrar o ressarcimento.
Fiscalização aponta problemas nos serviços
Em outra decisão, também publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC na segunda-feira (9), o Tribunal recomendou mudanças nas políticas municipais de atendimento à população em situação de rua. A fiscalização, referente às ações desenvolvidas em 2025, identificou problemas na oferta de alimentação, nos serviços de abordagem social e no acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade.
Entre as falhas apontadas estão a descontinuidade do antigo Restaurante Popular, a concentração da distribuição de refeições na Passarela da Cidadania e a interrupção do serviço especializado de resgate social.
Os auditores também identificaram problemas estruturais no Hotel 2S, utilizado pelo município para hospedagem social. Entre as situações encontradas estão infiltrações, elevador sem funcionamento e falta de equipamentos adequados. O relatório ainda questionou a compatibilidade do modelo hoteleiro com as modalidades de acolhimento previstas na Política Nacional de Assistência Social.
Diante dos resultados, o TCE/SC recomendou à Prefeitura a criação de novos pontos descentralizados de distribuição de alimentos, a elaboração de um plano para reestruturar e reabrir o Restaurante Popular e a adequação do serviço de hospedagem às normas da assistência social.
O município também deverá acompanhar sistematicamente as atividades realizadas na Passarela da Cidadania. A Diretoria de Atividades Especiais do Tribunal continuará monitorando as políticas públicas municipais durante um ano.
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