
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a duração da jornada de trabalho e o repouso semanal remunerado, conforme previsto na Emenda à Constituição nº 141/2026. A norma estabelece parâmetros para a implementação da escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado, além de detalhar regras para diferentes regimes de jornada.
A regulamentação abrange empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos. A implementação ocorrerá em duas etapas: a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo será de 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima passará para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Fecomércio SC acompanha os desdobramentos
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC) acompanha a regulamentação e os possíveis impactos das novas regras para as empresas do setor terciário.
Segundo Rafael Arruda, assessor jurídico-sindical da entidade, ainda há pontos que dependem de maior definição, especialmente no âmbito judicial.
“A Fecomércio SC está acompanhando atentamente todo esse processo e aguarda a conclusão da análise pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista para a próxima semana. Essa deliberação será importante para que tenhamos maior clareza sobre a aplicação das regras e os parâmetros que deverão ser observados por empregadores e trabalhadores. A partir disso, teremos um cenário mais definido sobre as condições de implementação da nova jornada”, afirma.
Arruda também destaca a necessidade de planejamento por parte das empresas para atender às mudanças.
“Independentemente dos desdobramentos que ainda estão em discussão, é fundamental que as empresas estejam preparadas para a implementação da jornada 5×2, com limite de 42 horas semanais, a partir de 16 de dezembro. Isso exige uma avaliação antecipada das escalas de trabalho, dos horários de funcionamento, da organização das equipes e dos custos operacionais, para que a adequação ocorra de forma planejada e em conformidade com a legislação”, destaca.
Regras para diferentes regimes de trabalho
O decreto estabelece critérios específicos para modalidades diferenciadas de jornada. Nos turnos ininterruptos de revezamento, permanece a previsão de seis horas diárias, salvo disposição diferente em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nesses casos, deverão ser respeitados, na média do mês-calendário, o limite semanal previsto na Constituição e os dois dias de repouso remunerado.
Para a jornada 12×36, a regulamentação determina que, quando a média mensal ultrapassar o limite semanal estabelecido, as horas excedentes deverão ser compensadas ou pagas como horas extras, conforme as condições previstas em negociação coletiva.
Divisor para cálculo do salário-hora
Outro ponto tratado pela norma é o cálculo do salário-hora. Para jornadas máximas de 42 horas semanais, será utilizado o divisor 210. Nas jornadas de 40 horas semanais, o divisor será 200.
O decreto também assegura a aplicação de divisor inferior quando houver previsão mais favorável ao trabalhador em lei, convenção ou acordo coletivo, ou em razão de jornada contratual menor.
A regulamentação atribui ainda ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada, além de outros atos necessários à execução das novas disposições.
A Fecomércio SC informou que continuará acompanhando a evolução do tema e orientando as empresas diante das mudanças nas relações de trabalho e na organização das atividades dos setores do comércio, serviços e turismo em Santa Catarina.
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