
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia interrompido a validade do Decreto Municipal nº 4.992/2025, responsável pela criação do Parque Natural Municipal Sumidouro, em São Francisco do Sul. A medida foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A decisão foi proferida ontem (19) pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. Com isso, volta a valer provisoriamente o regime de proteção ambiental estabelecido pelo município para a área localizada na entrada da Baía da Babitonga, na Praia do Sumidouro.
O pedido foi apresentado pelo MPSC na Suspensão de Tutela Provisória 1162/SC e recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.
Fundamentação da decisão
Na decisão, Edson Fachin destacou que a proteção ambiental é uma competência comum dos entes federativos. O ministro também afirmou que o fato de uma unidade de conservação ter repercussões sobre um empreendimento federal não é suficiente, por si só, para caracterizar desvio de finalidade.
Segundo o entendimento registrado na decisão, o decreto municipal tem como objetivo preservar a área, e não transformá-la.
O MPSC argumentou que a manutenção do acórdão do TJSC poderia provocar grave lesão à ordem pública ambiental, uma vez que afastaria a proteção de uma área considerada sensível. O órgão também apontou que, com a emissão da Licença Ambiental Prévia nº 428/2026, haveria possibilidade de avanço progressivo do empreendimento portuário.
A suspensão dos efeitos da decisão do TJSC permanecerá em vigor até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. O Ministério Público informou que continuará acompanhando o processo e outras frentes relacionadas ao licenciamento do empreendimento na região do Sumidouro.
Ações judiciais relacionadas ao empreendimento
A ação civil pública que trata da suspensão da licença ambiental prévia está em fase de instrução, com produção de provas indicadas pelo Ministério Público.
Já a ação penal relacionada às supostas falsidades também está em fase de instrução. Conforme o MPSC, o órgão já apresentou manifestação em resposta às alegações das defesas.
O caso envolve questionamentos sobre o licenciamento de um complexo portuário previsto para a região do Sumidouro, em São Francisco do Sul.
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