TCE/SC apresenta diretrizes para atuação dos Tribunais de Contas na agenda climática durante a COP31


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Redação Santa Catarina em Pauta

Painel no Pavilhão Brasil reuniu representantes de tribunais de contas e órgãos públicos para discutir governança e financiamento climático / Divulgação

O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, participou na quinta-feira (19) da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), realizada em Antalya, na Turquia. O evento ocorre entre os dias 9 e 20 de novembro e reúne representantes de governos, organismos internacionais, especialistas, setor privado e sociedade civil.

A participação ocorreu no painel “Tribunais de Contas como agentes indutores da implementação da agenda climática: governança, evidências e impacto”, realizado no Pavilhão Brasil. Durante a apresentação, Adircélio abordou a transformação dos Tribunais de Contas em instituições voltadas à governança pública, os novos paradigmas do controle externo, a contribuição das Cortes para a agenda climática e a atuação da Atricon no tema.

Segundo o conselheiro, a conferência representa uma oportunidade para discutir a contribuição dos Tribunais de Contas brasileiros na implementação de políticas climáticas. “Com as diretrizes construídas pela Atricon, damos um passo para transformar a experiência do controle externo em instrumentos de governança, prevenção e avaliação de resultados. O objetivo final é que os compromissos assumidos pelo poder público se convertam em políticas efetivas e em maior segurança e qualidade de vida para a população”, destacou.

A discussão está relacionada a um dos temas centrais da COP31: a transformação dos compromissos climáticos em ações e resultados concretos. A programação da conferência dedicou o dia 19 de novembro ao fortalecimento da implementação, incluindo capacidade institucional e técnica, projetos aptos a receber investimentos e acesso a financiamento. A Agenda de Ação da COP31 também prevê a conversão de decisões climáticas em resultados mensuráveis.

Controle externo e atuação preventiva

Durante a apresentação, Adircélio defendeu mudanças na atuação dos Tribunais de Contas. Entre os pontos apresentados estão o fortalecimento de uma fiscalização proativa, prospectiva, preventiva e concomitante, com atenção às causas dos problemas e aos resultados das políticas públicas.

A proposta também prevê uma atuação mais dialógica, ágil, criativa e inovadora. A perspectiva é ampliar o papel das Cortes de Contas para além da verificação posterior da regularidade dos atos administrativos, incluindo a indução de boas práticas, a prevenção de riscos e a avaliação dos resultados das políticas públicas.

No contexto climático, essa abordagem busca acompanhar se planos, investimentos e compromissos assumidos pelo poder público estão sendo executados e produzindo os resultados esperados.

Diretrizes nacionais para políticas climáticas

Um dos temas apresentados no painel foi a Resolução Atricon nº 01/2026, aprovada neste ano para estabelecer diretrizes nacionais de atuação dos Tribunais de Contas no controle externo das políticas climáticas.

A norma abrange áreas como governança e planejamento, financiamento, adaptação, mitigação, justiça climática, transparência, integridade e fortalecimento da resiliência climática e do desenvolvimento sustentável.

A resolução organiza a atuação das Cortes em sete eixos:

  • Governança e planejamento climático;
  • Orçamento e financiamento;
  • Adaptação e gestão de riscos de desastres;
  • Mitigação e transição para uma economia de baixo carbono;
  • Justiça climática e proteção das populações vulneráveis;
  • Transparência, integridade, participação e controle social;
  • Dados, indicadores e monitoramento.

A proposta é permitir que o controle externo acompanhe não apenas a existência formal das políticas ambientais e climáticas, mas também sua execução e seus resultados. Entre os impactos esperados estão avanços na governança climática, na resiliência dos territórios, na sustentabilidade das finanças públicas e no desenvolvimento sustentável.

Entre as possibilidades de atuação estão auditorias em planos de adaptação climática, acompanhamento de políticas de proteção dos biomas, fiscalização de recursos destinados à prevenção de desastres, avaliação de políticas de saneamento, incentivo às compras públicas sustentáveis e monitoramento de metas relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.

A Resolução nº 01/2026 também relaciona o controle externo ao direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao ODS 13 da Agenda 2030, aos compromissos brasileiros perante a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e o Acordo de Paris, além da legislação nacional sobre mudança do clima, adaptação e proteção e defesa civil.

Adircélio destacou a abrangência da atuação dos Tribunais de Contas no acompanhamento de políticas públicas. “os Tribunais de Contas possuem uma característica singular: acompanham transversalmente as políticas públicas.  Fiscalizam planejamento governamental, orçamento, investimentos, infraestrutura, saneamento, recursos hídricos, defesa civil, políticas sociais, meio ambiente e prestação de serviços públicos. Isso significa que têm capacidade de observar como o risco climático impacta todas essas áreas simultaneamente.”

O conselheiro acrescentou: “A adaptação climática deixou de ser apenas um assunto ambiental e passou a ser uma questão de gestão pública.”

Ao encerrar a apresentação em Antalya, Adircélio citou uma frase de Martin Luther King para destacar a necessidade de respostas diante da emergência climática: “Estamos diante da feroz urgência do agora!”

Participantes do painel

Também participaram do painel da Atricon o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Capobianco; o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conselheiro Thiago Pampolha; a procuradora-chefe da Pronaclima da Advocacia-Geral da União (AGU), Teresa Villac; e a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, conselheira Dulcinéa Benício.

A mediação ficou a cargo do conselheiro Júlio Pinheiro, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e presidente do Comitê do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Instituto Rui Barbosa (IRB).

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