CCJ aprova projeto que define regras para revisão de decisões tributárias
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CCJ aprova admissibilidade de medida provisória que reestrutura salários dos professores em SC
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Projeto que prevê fornecimento de tirzepatida avança na Alesc com aprovação na CCJ
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CCJ aprova projeto que equipara pessoas com diabetes tipo 1 a PcDs em Santa Catarina
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Mauricio Batalha expõe falhas no processo legislativo ao admitir que projetos inconstitucionais são aprovados
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Alesc retoma atividades nesta semana com leitura da mensagem anual do Executivo
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CCJ aprova projetos de origem parlamentar em reunião aberta
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CCJ aprova política de combate à exploração comercial e à adultização de crianças em Santa Catarina
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Projeto de lei mal elaborado da prefeita Carmen Zanotto gera polêmicas na Câmara de Vereadores de Lages
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Alesc: projeto que concede reajuste para os servidores da saúde tem parecer favorável da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 261/2025, que promove reajuste nos vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES). De procedência do governo do Estado, o texto concede reajuste linear de 9% a todos os servidores da rede estadual […]