MPSC atua para recuperar mais de R$ 8 milhões em tributos de 34 empresas do Oeste catarinense
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Operação Packing List: acordo com MPSC prevê ressarcimento de R$ 36 milhões e já resultou em R$ 16 milhões pagos
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Grupo é condenado por esquema de sonegação de ICMS no setor de bebidas em Santa Catarina
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Programas de recuperação fiscal: incentivo econômico à sonegação fiscal
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Evasão e sonegação fiscal na reforma tributária: implicações penais no contexto tributário brasileiro
Constituindo temas centrais no Direito Penal Econômico e Tributário em nosso país, a evasão fiscal e a sonegação de impostos representam desafios constantes para o fisco e, consequentemente, para o Poder Judiciário. Sabidamente, suas implicações penais neste cenário têm se tornado cada vez mais complexas e rigorosas, especialmente em face do crescente investimento estatal em […]