Reunida na manhã desta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável, por unanimidade, ao PL 507/2024, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que trata do reajuste nos subsídios dos membros da instituição.
O texto fixa o salário dos procuradores de Justiça do Estado em R$ 41.845,49, a ser implementado a partir de 1º de fevereiro de 2025. Em outro ponto, também prevê que o valor do subsídio dos membros que compõem as demais categorias do MPSC será escalonado com diferença de 5% entre uma entrância e outra.
Na justificativa apresentada à matéria, o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, declara que o reajuste segue a recomposição promovida nos subsídios dos cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Procurador-Geral da República, instituídos pelas Leis 14.520/2023 e 14.521/2023.
A proposta foi aprovada com base no entendimento apresentado pelo relator, deputado Camilo Martins (Podemos), de que a remuneração dos membros do Ministério Público deve ter por parâmetro 90,25% do subsídio de um Ministro do Supremo Tribunal Federal e de que a instituição possui autonomia funcional, administrativa e financeira para promover tais reajustes.
A matéria também está em pauta nas comissões de Finanças; e de Trabalho.
