A Comissão de Segurança Pública da Alesc aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (15), uma emenda modificativa ao projeto de lei complementar (PLC 3/2025), de autoria do Poder Executivo, que trata do reajuste do subsídio dos servidores civis e militares das forças de segurança estadual. Com a decisão, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação em Plenário.
A emenda foi apresentada pelo deputado Sargento Lima (PL) e acatada pelo relator da proposta, deputado Jessé Lopes (PL). Ela antecipa o pagamento das parcelas do reajuste.
Conforme o texto encaminhado pelo governo, serão 21,5% de reajuste, divididos em três parcelas: 7,5%, a partir de 1º de maio deste ano; 7%, a contar de 1º de dezembro deste ano; e 7%, que serão aplicados em 1º de abril do ano que vem. A emenda acatada na Comissão de Segurança Pública antecipa o pagamento da segunda parcela para 1º de setembro deste ano, e a terceira parcela para 1º de dezembro deste ano.
“Somos gratos ao governador pelo reajuste, mas o reconhecimento à segurança pública, como um dos estados mais seguros do país, vem com o adiantamento do reajuste para este ano”, afirmou Sargento Lima.
No parecer, o relator destacou que o reajuste é um reconhecimento aos servidores que tornaram Santa Catarina o estado mais seguro do país, promovendo a valorização e o incentivo à permanência dos mesmos. “Não adianta conquistar essa posição de destaque se as bases das instituições responsáveis pela segurança pública não são valorizadas”, afirmou Jessé.
O relatório foi aprovado por maioria de votos. Contrários à emenda, os deputados Pepê Collaço (PP) e Jair Miotto (União) consideram que a mesma terá dificuldade de ser aprovada na CCJ.
O PLC 3/2025 beneficia 36.915 servidores públicos civis e militares ativos e inativos, além dos temporários (ACTs) e do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp), da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Científica e Polícia Penal.
Outros projetos
A reunião da Comissão de Segurança também teve a aprovação do relatório favorável ao PL 22/2024, do ex-deputado Delegado Egídio (PL), que dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo. O objetivo da propor é impedir que haja restrições de dia e horário ao funcionamento desses estabelecimentos, bem como estabelecer distanciamento mínimo entre os clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que não haja comprometimento da segurança pública.
O relator da proposta foi o deputado Sargento Lima, que destacou que a iniciativa “fortalece o tiro esportivo, a economia e o direito ao lazer.”
Também foi aprovado o PL 49/2025, do Poder Executivo, promove alterações na estrutura da Polícia Civil do estado. Além de trocas de nomenclatura, a proposta prevê a criação da Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes), em substituição à Gerência de Gestão de Pessoas (Gepes); a criação da Gerência de Gestão de Contratos; a criação da Gerência de Material Bélico, vinculada à Acadepol; a criação das coordenadorias de DPCAMI e de Operações com Cães; a criação da Gerência de Cyberinteligência, vinculada à DINT; e a criação da Diretoria de Polícia do Sul; bem como a previsão de vagas de assistentes técnicos vinculados à diversas estruturas ligadas à corporação, como ASJUR, DIAF, ACADEPOL, DIPES, CORPC e DPGF.
Tanto o PL 22/2024, quanto o PL 49/2025, seguem para votação em plenário.
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