O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Rafael de Moraes Lima participou, nesta quarta-feira (16/7), de uma audiência na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) com o deputado Marcos Vieira, presidente da Comissão de Finanças e Tributação. O encontro teve como pauta o Projeto de Lei Complementar n. 021/2024, que trata da majoração do Benefício Especial Previdenciário (BEP).
Estiveram presentes também o presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Promotor de Justiça Alexandre Estefani, o Desembargador João Henrique Blasi e o Juiz Rafael Sandi, a Juíza Janiara Maldaner Corbetta, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), além de Eduardo Cardoso Silva, Diretor de Orçamento e Finanças do TJSC.
O grupo solicitou prioridade e agilidade na análise do PL, que tramita na Comissão desde 1º de abril. O deputado Marcos Vieira, atento à relevância do projeto, ouviu o pleito e agendou uma data para apresentação de sugestões antes da deliberação. O PL 021/2024 propõe alterações nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar n. 795/2022, que instituiu o Benefício Especial de Incentivo à Adesão Patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado. A norma foi modificada em 2023 pela LC n. 848, permitindo a possibilidade de majoração do BEP por ato dos dirigentes de cada Poder ou órgão autônomo.
Contudo, surgiu a interpretação advinda das áreas técnicas do TCE, de que a previsão da LC 848/2023 não tratava da dobra do valor do BEP, mas de seu limite, ao contrário de toda a discussão travada no Estado, motivando o envio do Ofício Conjunto n. 01/2024, assinado pelo MPSC, TJSC, ALESC e TCE, que resultou na apresentação do novo projeto.
O PL021/2024 prevê também a ampliação do prazo para migração até 30/09/2026, de modo a permitir um planejamento adequado para a adesão de novos interessados e a implementação do benefício. Para Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Rafael de Moraes Lima a reunião de hoje foi fundamental para “Demonstrar o apoio formal da Administração Superior do Ministério Público à aprovação do PL 021/2024, fruto de um consenso entre todos os Poderes e Órgãos do Estado, pela extrema importância para formação de um modelo de previdência complementar para os membros e servidores do MPSC, cada vez mais fortalecido e sustentável.”
