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Duas novas leis de origem parlamentar foram sancionadas pelo Governo de Santa Catarina e publicadas no Diário Oficial do Estado durante o mês de maio. As normas tratam da conscientização sobre a Síndrome de Apert e da prevenção de maus-tratos a animais deixados em veículos estacionados.
A Lei nº 19.866/2026 institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert, a ser celebrado anualmente em 30 de março, além de incluir a data no Calendário Oficial do Estado. De autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, a medida tem como objetivo ampliar a divulgação de informações sobre a condição genética rara, incentivar o diagnóstico precoce, promover ações educativas e fortalecer a rede de apoio às pessoas afetadas e seus familiares.
Já a Lei nº 19.875/2026, proposta pelo deputado Maurício Peixer, determina a instalação de placas informativas em estacionamentos e estabelecimentos comerciais alertando sobre os riscos de deixar animais dentro de veículos. A iniciativa busca prevenir casos de sofrimento, maus-tratos e mortes provocadas pela exposição ao calor em automóveis fechados.
Segundo a justificativa da proposta, o confinamento de animais em veículos, especialmente em dias quentes e com pouca ventilação, pode causar sérios danos à saúde. O autor argumenta que a sinalização obrigatória representa uma medida preventiva de baixo custo, com potencial para ampliar a conscientização dos tutores e evitar ocorrências graves.
