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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) arquivou o processo que acompanhava o cumprimento das metas de valorização dos profissionais da educação no município de Curitibanos, após constatar a regularização do plano de carreira do magistério e a implementação do piso salarial nacional da categoria. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 29 de maio.
O processo teve início a partir de um monitoramento realizado pelo TCE/SC para verificar o cumprimento das metas 17 e 18 do Plano Municipal de Educação, relacionadas à carreira e à remuneração dos profissionais do magistério. Durante a fiscalização, a Diretoria de Atos de Pessoal identificou irregularidades, entre elas a ausência de atualização do plano de carreira e o descumprimento do piso salarial nacional, o que levou à emissão de determinações para adequação da legislação municipal.
Após sucessivos acompanhamentos e cobranças por parte do Tribunal, a Prefeitura de Curitibanos encaminhou documentação comprovando a atualização do plano de carreira por meio da Lei Complementar nº 314/2026. A norma incorporou o valor do piso nacional e promoveu alterações na tabela de vencimentos dos profissionais da rede municipal de ensino.
Em análise final, a área técnica verificou, com base em informações do Portal da Transparência e contracheques dos servidores, que os valores passaram a ser pagos de acordo com o piso nacional do magistério. Diante do cumprimento integral das determinações, o relator reconheceu a regularização da situação e determinou o arquivamento do processo.
