A implantação do sistema de estacionamento rotativo em Florianópolis, conhecido como “Zona Azul”, foi interrompida por decisão cautelar do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O órgão suspendeu o Pregão Eletrônico nº 202/2026, estimado em R$ 24,4 milhões, após identificar possíveis irregularidades no edital.
A decisão foi assinada em uma representação relatada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, com base em análise técnica da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC).
Segundo o relatório, há indícios de exigências que podem restringir a concorrência, como a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração (CRA) sem relação direta com o objeto do contrato, além de critérios considerados excessivos para comprovação de experiência das empresas interessadas.
Também foram questionados pontos do edital, como a exigência de implantação de 200 parquímetros físicos sem justificativa técnica detalhada e o prazo de apenas 15 dias para colocar o sistema em funcionamento. A área técnica ainda apontou fragilidades na modelagem da contratação, incluindo critérios genéricos de avaliação, possíveis falhas na estrutura financeira e dúvidas sobre a divisão de riscos entre o poder público e a futura empresa contratada.
Ao analisar o pedido de suspensão, a relatora entendeu que há risco de prejuízo ao erário e à competitividade do processo. Segundo a decisão, a continuidade da licitação poderia levar à assinatura de contrato com regras ainda contestadas.
Com isso, o TCE determinou a suspensão imediata do pregão até nova análise. Os responsáveis pela licitação também deverão prestar esclarecimentos ou corrigir os pontos indicados.
O caso ainda será analisado pelo plenário do Tribunal, e o processo segue em tramitação.
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