O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar da licitação destinada à implantação, operação e gestão do sistema de estacionamento rotativo de Florianópolis, conhecido como Zona Azul. A decisão foi assinada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, no âmbito do Processo REP 26/00096609, após análise técnica da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC). O certame, realizado por meio do Pregão Eletrônico nº 202/2026, possui valor estimado em R$ 24,4 milhões.
A fiscalização identificou indícios de irregularidades em diferentes etapas da contratação. Entre os pontos apontados estão exigências de habilitação consideradas potencialmente restritivas à competitividade, ausência de justificativas técnicas para determinadas especificações do edital e fragilidades relacionadas ao planejamento da contratação. Também foram questionadas exigências como o registro no Conselho Regional de Administração (CRA) sem comprovação de vínculo com o objeto licitado e a necessidade de experiência específica em condições semelhantes às previstas no contrato.
O relatório técnico ainda levantou dúvidas sobre a obrigatoriedade de implantação de 200 parquímetros físicos, a viabilidade do prazo de 15 dias para implementação do sistema e critérios considerados genéricos para a realização da prova de conceito. Além disso, foram apontadas possíveis inconsistências na modelagem econômico-financeira, na definição de especificações tecnológicas e na distribuição de riscos entre a administração pública e a futura empresa contratada.
Ao justificar a medida cautelar, a relatora entendeu que a continuidade da licitação poderia gerar prejuízos à competitividade e comprometer a efetividade do controle externo. Com isso, o processo licitatório permanece suspenso até nova deliberação do Tribunal. O TCE também determinou a realização de audiência com os responsáveis pelo edital para apresentação de justificativas ou adoção de medidas corretivas. A decisão ainda será analisada pelo Plenário da Corte, enquanto o processo segue em tramitação para aprofundamento das avaliações técnicas e jurídicas.
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