O caso envolvendo a influenciadora Mariana Ferrer voltou ao centro do debate jurídico nesta quinta-feira (18), após o Supremo Tribunal Federal decidir cancelar a decisão que havia inocentado o empresário André Aranha. Para a maioria dos ministros, a forma como a ação foi conduzida comprometeu a validade do julgamento.
Por unanimidade entre os ministros que participaram da análise do mérito, o STF concluiu que ocorreram violações a garantias constitucionais da vítima ao longo do processo. Com isso, a sentença que havia encerrado o caso foi considerada sem efeito.
Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que nenhum procedimento judicial pode admitir situações que atinjam a integridade ou a dignidade de quem busca proteção da Justiça. “A proteção à dignidade da vítima constitui dever constitucional inafastável do Estado”, afirmou.
A ministra Cármen Lúcia também reforçou a necessidade de assegurar tratamento respeitoso às vítimas em todas as etapas processuais. Durante sua manifestação, lembrou que “somos diferentes fisicamente, fisiologicamente, psiquicamente, mas o direito de ser igual na dignidade de homens e mulheres há de ser preservado”.
A posição de Moraes foi seguida pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Flávio Dino, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Cristiano Zanin não participou da discussão sobre o mérito por ter se declarado impedido, enquanto André Mendonça não esteve presente na sessão.
O entendimento firmado pela Corte cria um marco para processos envolvendo violência sexual, ao estabelecer que práticas que exponham ou constranjam vítimas podem comprometer a legitimidade dos atos judiciais e levar à anulação de decisões já proferidas.
Na prática, o Supremo não condenou André Aranha, mas retirou a validade da decisão que o absolveu. O processo deverá ser reavaliado pela Justiça, que terá de definir os próximos passos do caso a partir das determinações fixadas pelo STF.
Relembre o caso
O caso teve início em dezembro de 2018, quando a influenciadora digital Mariana Ferrer denunciou ter sido vítima de estupro durante uma festa realizada em um beach club de luxo em Florianópolis. A investigação apontou como acusado o empresário André Aranha, que sempre negou ter cometido qualquer crime.
Ao longo da apuração, o Ministério Público alterou o enquadramento da denúncia. Inicialmente acusado de estupro de vulnerável, Aranha passou a responder por estupro, sob o argumento de que Mariana não teria condições de oferecer resistência ou consentimento em razão do estado em que se encontrava.
Em setembro de 2020, a Justiça absolveu o empresário por falta de provas suficientes para uma condenação. A decisão gerou grande repercussão nacional após a divulgação de vídeos da audiência de instrução, nos quais Mariana Ferrer foi alvo de ataques pessoais e questionamentos considerados humilhantes.
As imagens provocaram forte reação em todo o país e impulsionaram a aprovação da chamada Lei Mariana Ferrer, que estabelece medidas para proteger vítimas e testemunhas contra constrangimentos e práticas de revitimização durante audiências e julgamentos.
