O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a prefeitura de Xaxim adote providências para regularizar o elevado número de professores contratados temporariamente na rede municipal de ensino. A decisão foi aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte e estabelece prazo de 120 dias para que o município comprove as medidas adotadas.
A determinação resulta de uma inspeção realizada pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), que analisou as contratações temporárias de docentes e o pagamento de horas extras na educação municipal. O levantamento apontou que, em maio de 2025, 46,3% dos professores da rede eram temporários, enquanto 53,7% ocupavam cargos efetivos.
Segundo o TCE/SC, o percentual é considerado elevado e contraria o princípio constitucional do concurso público, além de descumprir metas estabelecidas pelos planos Nacional e Municipal de Educação, que preveem pelo menos 90% dos profissionais do magistério em cargos efetivos.
Relator do processo, o conselheiro Aderson Flores destacou que a contratação temporária deve ser utilizada apenas em situações excepcionais e transitórias, não podendo servir como solução permanente para demandas regulares da administração pública. O relatório também aponta que o índice registrado supera o limite de 20% previsto na legislação municipal para professores substitutos.
Diante do cenário, o Tribunal determinou que a Prefeitura reduza gradualmente o número de contratações temporárias ou apresente um plano de ação com cronograma, metas, responsáveis e prazos definidos para adequação do quadro de pessoal. O cumprimento das determinações será acompanhado pela Diretoria de Atos de Pessoal, que poderá realizar novas diligências e inspeções.
O TCE/SC ainda alertou o município sobre a necessidade de atender às determinações dentro do prazo estabelecido, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação.
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