A Prefeitura de Chapecó sancionou nesta quarta-feira (24) a Lei 931, que garante a isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) para contratos habitacionais de interesse social firmados por meio da Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária.
A medida, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Valmor Scolari, já está em vigor e beneficia famílias atendidas pelos programas habitacionais do município.
Segundo a administração municipal, anteriormente os beneficiários que quitavam as parcelas da moradia precisavam arcar com o pagamento do ITBI antes da transferência definitiva do imóvel. Com a nova legislação, esse custo deixa de existir.
A isenção integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da política habitacional de Chapecó. Entre as medidas recentes está a ampliação do prazo de financiamento da habitação popular, que passou de 240 para 360 meses.
Nesta semana, a prefeitura também entregou cinco casas de realocação no bairro Bom Pastor e selecionou 82 famílias para receber moradias nos loteamentos Rosana II e Uruguai.
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