A prefeitura de Gaspar publicou um novo decreto que altera as regras para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. A medida atualiza a regulamentação vigente desde 2021 e adequa os procedimentos à legislação federal.
Com as novas normas, o município pretende tornar mais ágil e transparente o processo de regularização de imóveis em áreas já consolidadas, ampliando o acesso à escritura dos terrenos e garantindo maior segurança jurídica para moradores, proprietários e investidores.
O decreto estabelece procedimentos mais claros para análise dos pedidos e permite a adoção de soluções urbanísticas adaptadas à realidade de cada comunidade, conforme previsto na legislação federal, sem a necessidade de adequação integral às normas urbanísticas atuais em determinadas situações.
Outra mudança prevê que a aprovação dos projetos poderá ser condicionada à assinatura de um Termo de Compromisso para execução de obras de infraestrutura, quando houver deficiência em serviços essenciais como abastecimento de água, energia elétrica, drenagem e sistema viário.
A nova regulamentação também autoriza a emissão da Certidão de Regularização Fundiária antes da conclusão das obras, desde que exista viabilidade técnica e não haja riscos aos moradores. O decreto já está em vigor e revoga a norma editada em 2021.
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