A atuação da 20ª Promotoria Eleitoral de Laguna resultou na adoção de medidas que levaram à substituição de dois vereadores da região, um de Laguna e outro de Pescaria Brava, após ambos terem os direitos políticos suspensos em decorrência de condenações criminais transitadas em julgado. As decisões judiciais, em processos distintos e sem relação com o exercício dos mandatos, foram comunicadas à Justiça Eleitoral após o encerramento das possibilidades de recurso.
Com o trânsito em julgado das condenações, foi determinada a suspensão dos direitos políticos dos parlamentares, condição que impede o exercício de mandato eletivo durante o cumprimento da pena. A partir da comunicação das decisões, a Promotoria Eleitoral passou a acompanhar os casos e orientar as Câmaras Municipais sobre as providências legais cabíveis em cada situação.
Em Pescaria Brava, a Câmara de Vereadores declarou a extinção do mandato da vereadora, reconheceu a vacância da cadeira e convocou o suplente para assumir a vaga. Em Laguna, no entanto, a Câmara não adotou imediatamente a mesma medida, instaurando procedimento administrativo para analisar os efeitos da condenação, o que levou o caso à esfera judicial a pedido do suplente.
Após manifestação favorável do Ministério Público, a Justiça determinou liminarmente que a vaga fosse assumida no prazo de 48 horas. Segundo o promotor eleitoral Paulo Henrique Lorenzetti, não há margem de deliberação das Câmaras nesses casos. “Compete à Câmara de Vereadores somente declarar a extinção do mandato, uma vez que não é possível exercê-lo sem estar em pleno gozo dos direitos políticos”, afirmou. Ele acrescentou que a perda desses direitos é consequência automática da condenação criminal definitiva, conforme previsto na Constituição Federal.
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